O Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, ameaçou sancionar os magistrados que participaram do II Congresso Angolano de Direito Constitucional, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN), entre 7 e 9 de novembro de 2023.

Através do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), órgão do qual o mesmo acumula funções, Joel Leonardo fez sair na passada sexta-feira, 24, um ofício circular N26/DHR/CSMJ/2023, solicitando aos juízes presidentes dos tribunais de comarca que lhe informem sobre o trabalho dos juízes sob a sua jurisdição durante o período de 6 a 20 de novembro de 2023, que cobre o período em que os magistrados estiveram no congresso da Faculdade de Direito.

A informação, segundo Joel Leonardo, deve incluir o número de dias em que os juízes trabalharam, bem como as autorizações que receberam para ausentarem-se da sua jurisdição de origem. O mesmo alega que o pedido serve para efeito de controlo mensal.

Joel Leonardo havia sido convidado para o congresso, mas rejeitou comparecer enviando a sua vice-presidente, juíza Efigénia Lima Clemente, para o representar. O evento contou com distintas personalidades do Estado, como a presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, a do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, e do Conselho Nacional Eleitoral, Manuel Pereira “Manico”. O juiz presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Ngunza, não esteve presente por ter estado a participar, na Guiné-Bissau, na 12ª assembleia geral da organização das instituições superiores de controlo da CPLP.

A ausência de Joel Leonardo foi associada ao procedimento que tomou desde o início do ano, recusando convites para actividades em que o Presidente João Lourenço não se faz presente.

Há poucos dias, Joel Leonardo declinou também um convite para abertura do primeiro congresso nacional de magistrados judiciais, realizado na cidade do Huambo pela Associação dos Juízes de Angola (AJA), entre os dias 23 e 25 do corrente mês. Leonardo alegou compromissos de última hora e enviou para o representá-lo Manuel Victor Assuilo, o diretor de gabinete do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).

PRESIDENTE DA COMARCA DE LUANDA IMITA JOEL

Seguindo a mesma linha de Joel Leonardo, o Presidente do Tribunal da Comarca de Luanda, Sebastião Diogo Jorge Bessa, emitiu um comunicado no dia 21 informando sobre a deslocação de juízes afectos ao tribunal para participar de uma conferência no Huambo. O comunicado esclarece que, salvo nos casos autorizados pela lei, o tribunal não assume responsabilidade pela deslocação dos magistrados.

O congresso da AJA teve como tema “O Tribunal e o Juiz: Os Desafios da Justiça Angolana”, e juntou juízes angolanos e parceiros internacionais que debateram os principais desafios que o sistema judicial angolano enfrenta. Na lista dos palestrantes integraram nomes como Cristiano André (antigo presidente do Supremo), Rui Ferreira (antigo presidente do Tribunal Constitucional), Luiza Sebastião (juíza jubilada), Raul Araújo (juiz jubilado), Adalberto Gonçalves (ex-presidente da AJA), Benja Satula (acadêmico da UCAN), José Serra Vandunem (acadêmico da UAN) e tantos outros.

PARECER

Segundo apurou o Club-K, a lei angolana não exige que os juízes tenham autorização superior para participarem em conferências académicas.

De acordo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 14/08, de 21 de Junho, os juízes são independentes na sua actuação, não estando sujeitos a qualquer ordem ou influência que não seja a da lei.

O Estatuto dos Magistrados Judiciais prevê que os juízes podem participar em actividades académicas, tais como conferências, seminários e cursos de formação, desde que não prejudiquem o desempenho das suas funções.

O Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/19, de 2 de Agosto, estabelece que os juízes que pretendam participar em actividades académicas devem comunicar ao seu superior hierárquico, com a antecedência mínima de 15 dias.

No entanto, esta comunicação não constitui uma autorização obrigatória. O superior hierárquico pode apenas dar parecer sobre a participação do juiz, mas não pode impedir que o mesmo participe na actividade.

No caso específico dos juízes que participaram do II Congresso Angolano de Direito Constitucional, realizado em Luanda, de 7 a 9 de novembro de 2023, não há qualquer indicação de que tenham sido obrigados a obter autorização superior para participarem.

Aliás, o próprio Presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, que é o órgão máximo da magistratura judicial em Angola, foi convidado para o congresso, mas recusou-se a comparecer.

Em suma, a lei angolana não exige que os juízes tenham autorização superior para participarem em conferências académicas. No entanto, os juízes devem comunicar ao seu superior hierárquico a sua intenção de participar, para que este possa dar parecer sobre a actividade.