Um agente da Polícia Nacional, afecto ao Comando Municipal do Cacuaco, foi condenado a cinco anos de prisão efectiva pelo crime de ofensa grave à integridade física, na sequência da agressão ao advogado João Dongala, ocorrida em setembro de 2021, quando este se encontrava no exercício das suas funções profissionais.

De acordo com uma nota institucional da firma João Dongala – Advogados, RL, o condenado é Agusto Simão, então 1.º subchefe da Polícia Nacional, considerado culpado nos termos do artigo 160.º do Código Penal. A sentença foi proferida pelo tribunal competente, após julgamento e apreciação das provas apresentadas pelo Ministério Público.

Os factos remontam ao dia 18 de setembro de 2021, quando o advogado João Dongala foi ilegalmente detido e violentamente agredido por agentes da Polícia Nacional, enquanto se encontrava sob custódia policial. Na ocasião, o jurista intervinha numa operação policial de apreensão e destruição de bens pertencentes a vendedoras ambulantes (zugueiras), apelando para que os agentes actuassem de forma pedagógica, proporcional e conforme à lei.

Segundo a firma, a actuação do advogado enquadrava-se estritamente no exercício legítimo da advocacia, em defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e da correcta actuação da Administração Pública. No entanto, a intervenção terá provocado uma reacção abusiva por parte dos agentes, culminando numa detenção arbitrária e subsequente agressão física.

Na sequência dos acontecimentos, foi apresentada participação criminal, tendo o Ministério Público deduzido acusação contra o agente. O tribunal considerou a acusação procedente e decidiu:

• Condenar o arguido a cinco (5) anos de prisão;

• Aplicar o pagamento de 100 mil kwanzas a título de taxa de justiça;

• Fixar uma indemnização civil superior a 50 milhões de kwanzas a favor da vítima;

• Aplicar a pena acessória de proibição do exercício da função policial por três (3) anos.

Em reacção à decisão, a firma João Dongala – Advogados sublinha que a condenação não representa uma vitória pessoal, mas sim uma conquista colectiva dos cidadãos vítimas de abusos de autoridade, reforçando o Estado Democrático e de Direito e o papel institucional da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) enquanto pilar da administração da justiça.

A sociedade de advogados reiterou ainda o seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, afirmando que ninguém está acima da lei, e que instituições públicas, como a Polícia Nacional, não podem ser instrumentalizadas para a prática de actos criminosos sem responsabilização legal.