O Tribunal da Comarca de Luanda (TCL) procedeu recentemente à restituição provisória da posse de um terreno de largos hectares à empresa Konda Marta II Comércio e Serviços, Lda, após um litígio que durava desde 2016, envolvendo supostas altas patentes da Polícia Nacional (PN) e das Forças Armadas Angolanas (FAA).

ANGELINO ACHANGO

Na sentença exarada pela juíza de direito da 3ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda (TCL), com o processo nº 146/25 – C, Joaquina Pilartes da Silva, manda, a qualquer funcionário de justiça competente, que conforme ordenado nos autos de Providência Cautelar de Restituição Provisória da Posse, em que é requerente, Konda Marta Comercial, LDA, com sede no bairro da Sapú Bita, representado pelo senhor Daniel Afonso Neto e requeridos Broima, HS, Olga Gola Tuatuhele, Sebastião Fernando Manuel António, Manuel Pimentel e Terceiros Pessoas Colectivas E Singulares de Direito, todos com domicílio nesta cidade de Luanda.

Com observância das formalidades legais, nomeadamente mencionadas no art. 393º do Código de Processo Civil, art. 2 do Decreto Nº 6/92 de 24 de Janeiro, que se proceda o disposto na decisão de sentença proferidas nos presentes autos, objectos de litígio, situado no Distrito Urbano da Camama (actualmente município), junto da Cidade Universitária Dr. António Agostinho Neto, em Luanda.

Com observância das formalidades legais, proceda-se a entrega do bem acima referido, ao requerente Konda Marta Comercial, LDA, representado por Daniel Neto, oficial superior das Forças Armadas Angolanas.

A decisão judicial marca um ponto de viragem no conflito fundiário que opunha a empresa a terceiros, devolvendo à Konda Marta o direito provisório sobre a área em disputa, localizada na zona da Camama, em Luanda.

Reagindo à decisão do Tribunal da Comarca de Luanda, o Presidente do Conselho da Administração da “Konda Marta”, Daniel Afonso Neto considerou “justa a medida tomada pela juíza”, pois, segundo ele, “fez-se justiça”.

Advogados da empresa consideram decisão justa

Em declarações à imprensa, o advogado Salvador Freire classificou a decisão do tribunal como “justa e necessária”, revelando que a equipa jurídica da empresa vai solicitar nos próximos dias a restituição definitiva da posse do terreno.

“Esta decisão representa um passo importante para o reconhecimento pleno dos direitos da empresa sobre o espaço que lhe pertence por direito”, afirmou.

Já o também advogado da empresa, Marduqueu Pinto, denunciou a permanência de efectivos militares no local, mesmo após a emissão da ordem judicial de restituição. Para o jurista, essa presença configura desobediência à autoridade do tribunal e uma afronta ao Estado de Direito.

“É inaceitável que, apesar da clareza da de   cisão, ainda haja resistência no cumprimento por parte de determinados sectores”, alertou.

KONDA MARTA REJEITA POLITIZAÇÃO DO CASO

A directora-adjunta para a área operativa da empresa, Joana Magita, mostrou-se satisfeita com a restituição e reagiu a críticas que associavam as camponesas da zona à oposição política.

“Queremos deixar claro que essas senhoras não são da oposição nem da UNITA. São militantes da OMA. Este é um processo de justiça, não de política”, sublinhou Magita.

ALERTA PARA REMOÇÃO DE VIATURAS ABANDONADAS

A empresa emitiu ainda uma nota pública, à qual o nosso órgão teve acesso, solicitando a remoção urgente de viaturas e outros meios apreendidos pela fiscalização da Administração do Camama, que foram abandonados no terreno restituído.

A Konda Marta alerta para o risco de vandalismo por parte de populares, caso os meios não sejam retirados atempadamente, apelando ao contacto urgente com a empresa ou com a Administração local.