A “novela” se haverá ou não realização das eleições autárquicas em Angola, começa a ser observada no dia 23, quando as quatro propostas de lei das autarquias que divide o MPLA e a oposição, vão à discussão e votação, na generalidade, na reunião plenária do órgão.

ANA MENDES

Trata-se das propostas de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias, da Lei Orgânica da Guarda Municipal (iniciativas do Executivo) e do projecto de Lei sobre a Institucionalização Efectiva das Autarquias (iniciativa legislativa da UNITA).

Os dois diplomas sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, da iniciativa do Executivo do Grupo Parlamentar da UNITA, antes da sua aprovação final global, serão fundidos num só único documento por se tratar da mesma matéria.

A proposta do Executivo visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias e as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.

O diploma determina os actos e as formalidades para a institucionalização das autarquias e os actos que devem ser executados para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração local do Estado para as autárquicas capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.

Já o projecto de Lei de Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais foi requerido à Assembleia Nacional em processo de urgência pelo Grupo Parlamentar da UNITA.

O projecto de lei em apreço tem como objectivo institucionalizar e criar, de modo efectivo, as autarquias locais em Angola.

A proposta do Executivo visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias e as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.

O diploma determina os actos e as formalidades para a institucionalização das autarquias e os actos que devem ser executados para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração local do Estado para as autárquicas capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.

A conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal. 

Neste momento, 10 diplomas foram  aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.