Os partidos políticos da oposição extraparlamentares, lamentaram a decisão do Governo angolano que os exclui, na isenção de pagamento de qualquer tipo de imposto na importação de bens do sector produtivo.

ANA MENDES

As mercadorias importadas pelos partidos políticos e coligações de partidos, com assento parlamentar, estão agora isentos de pagamento de qualquer tipo de imposto na importação de bens do sector produtivo.

A medida vem expressa no Diário da República de 03 de Janeiro de 2024, no âmbito da nova Pauta Aduaneira que entrou em vigor no dia 14 de Abril.

“É uma decisão discriminatória e que prejudica a democracia no nosso País”, criticou o presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, frisando que a medida deveriam abranger todos os partidos em Angola.

Um membro da Aliança Patriótica Nacional, disse a este jornal, que com essa medida os partidos políticos extra-parlamentares vão ter “enormes dificuldades”, para se afirmarem na arena política nacional.

“É uma decisão muito complicada para nós. Espero que o Executivo revê essa situação preocupante”, sugeriu este membro.

Refira-se que desde o dia 14 de Abril, o País tem em vigor uma nova Pauta Aduaneira que, dentre as novidades, apresenta um incremento de 20 por cento de direito aduaneiro para a importação de arroz, antes isento de encargos, 30 por cento para o açúcar e 40 para o leite, produtos que vêm de uma taxa anterior de 10 por cento.

Tratada no Decreto Presidencial nº 1/ 2024, de 03 de Janeiro, a nova Pauta Aduaneira tem como um dos objectivos a promoção do aumento e desenvolvimento harmonioso da produção nacional, de modo a concretizar paulatinamente a substituição das importações, o aumento e diversificação das exportações e, correlactivamente, o aumento de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida da população.