O Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais da iniciativa da UNITA que durante a legislatura 2017/ 2022 que não teve votação final global, considerado já caducado pela Assembleia Nacional, coloca o próprio Estado na situação de bloqueador da concretização da Constituição.

ANA MENDES

“A não aprovação do Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias pela Assembleia Nacional colocaria o próprio Estado na situação de bloqueador da concretização da Constituição, violando o princípio da legalidade”, diz o documento que entrou terça-feira, 05, em consulta pública em todo o País.

De acordo com o documento que exige a realização das eleições autárquicas “urgentemente”, a situação social das famílias no País agravou-se e as zonas urbanas foram transformadas em zonas rurais devido à pressão demográfica.

Em Angola, segundo o documento da UNITA que é travado regularmente para a sua aprovação no Parlamento, sente-se uma ausência total de governação local, com o Estado a evidenciar “total incapacidade”, de prestar serviços à população nos seus locais de residências.

Segundo o Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais, ao longo das fronteiras, as comunidades procuram por serviços básicos de saúde, educação e até acção social nos países vizinhos.

“Uma boa parte da população economicamente activa pugna por emigrar, porque não vê futuro em Angola sem uma administração autárquica autônoma capaz de prestar serviços públicos mínimos com eficiência e responsabilidade”, diz o Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais.

Para o documento, “a administração democrática do Estado a nível local, exige a criação de autoridades locais autônomas, eleitas democraticamente, para aprestação desses serviços públicos locais para prossecução de interesses próprios da vizinhança”.

O documento argumento que, passaram-se mais de 30 anos desde a consagração constitucional das autarquias e o Estado angolano não implantou as autarquias locais.

“Há no espaço público um sentimento de traição, descrença e frustração da parte dos cidadãos por falta do cumprimento da Constituição, por quem a devia respeitar e afirmar”, diz o documento defendo ser necessário de se corrigir a situação.

O Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais já em consulta pública, diz que a ausência fática das autarquias locais sem qualquer fundamentação legal, “constitui um atentado à democracia, ao princípio da protecção da confiança e ao princípio do Estado de Direito, que se traduz também numa inconstitucionalidade por omissão”.

“A Assembleia Nacional não quer e não pode ser participe de inconstitucionalidades, nem os seus deputados querem ser acusados de traição ao juramento que prestaram aquando da investidura nem à boa-fé e à protecção da confiança dos cidadãos no pacote legislativo autárquico para o qual foram consultados em meio de muita publicidade institucional”, refere o documento.

Segundo o documento da UNITA, o Estado deve reparar ou reduzir os danos já causados, a volta deste processo e mais deve fazê-lo sem mais delongas, aprovar a Institucionalização das autarquias.

Se não o fizer, alerta o documento, “estaria a ofender os direitos e garantias dos cidadãos, constitucionalmente protegidos, em particular o direito de cesso a cargos púbicos elegíveis a nível autárquico e o direito de sufrágio a nível do poder local”.