A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa que visa promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos e garantir a ocupação integral do território, racionalizar os serviços da Administração do Estado, aumentando, deste modo, a eficácia, eficiência e equidade, passou esta sexta-feira, 29, à votação final no Parlamento, depois de dois dias de intensos debates.

FRANCISCO MWA ÚTA

O diploma teve 101 votos ao favor (MPLA 99 e dois da representação Parlamentar mista PRS/FNLA) e duas abstenções do Partido Humanista de Angola.

Os votos contra da UNITA que são 79 anunciados oficialmente, foram reclamadas pelo seu Grupo Parlamentar que diz terem votado 88 deputados que estiveram presentes no Parlamento.

Depois do protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, canalizou o assunto aos serviços de apoio da Assembleia Nacional que acompanha as plenárias com o objectivo de contagem de votos.

O deputado da UNITA, Américo Chivukuvuku que leu a declaração de voto do Grupo Parlamentar do seu partido, disse que a nova Divisão Política Administrativo, não é prioridade do Executivo, num País com 164 municípios onde não conseguem resolver os problemas das comunidades.

“Com 164 municípios, os Executivo mostra-se incapacitado para resolver os problemas e com estas alterações, onde o País  passará a contar com 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas. Como vai ser?”, questiona a UNITA.

De acordo com a UNITA, as novas autoridades resultantes desta nova divisão, não terão impacto na vida das pessoas, pelo contrário só vão prejudicar o erário público com privilégios.

“A UNITA votou contra, porque a Assembleia Nacional até qui, ainda não agendou a institucionalização das autarquias locais, o único diploma do pacote legislativo que não foi aprovado”, refere a declaração de voto”, diz a UNITA.

O Grupo Parlamentar do MPLA, na voz do deputado Virgílio  Tyova, diz que votou à favor para concretizar o programa eleitoral do MPLA de 2022, que visa reduzir assimetrias regionais.

Nas zonas de fronteira com países vizinhos, segundo o deputado, a nova Divisão Político-Administrativo vai facilitar uma melhor abordagem do fenómeno imigração e dos assentamentos massivos de cidadãos estrangeiros no território, tendo considerado ser, também, uma consequência da fraca presença do Estado.

Segundo o deputado, a nova Divisão Político-Administrativa vai contribuir, positivamente, na prestação de melhores serviços às populações e resolução dos problemas locais.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, defendeu, a aprovação da nova Divisão Político-Administrativa, justificando ser a melhor forma de o país organizar o território, posicionar os órgãos do Estado e delimitar o território.

Referiu que o Presidente João Lourenço decidiu exercer a iniciativa legislativa, no sentido de alterar a Divisão Político-Administrativa do País, com vista a permitir uma relação mais próxima entre o poder administrativo e os cidadãos.

O representante do Executivo informou, igualmente, aos deputados, que a concretização do projecto não será automática, carecendo de tempo e de trabalho árduo, tendo ressaltado o facto de a Proposta de Lei prever entrar em vigor, apenas, em 2025.

Refira-se que, a Proposta de Lei prevê a criação de duas novas provinciais, as quais resultarão da divisão da província do Moxico (passando a existir Moxico e Kassai-Zambeze) e do Kuando Kubango (passando a existir Kuando e do ubango).

A Proposta de Lei prevê, igualmente, a supressão de algumas circunscrições de nível infra-municipal, a eliminação da distinção entre os Distritos Urbanos e as comunas, em que algumas destas unidades vão ascender ao nível municipal, tendo em conta as condições geográficas e demográficas e a necessidade de garantir o controlo efectivo das fronteiras nacionais.

Com estas alterações, o País vai passar a contar com 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas.

A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa visa promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos e garantir a ocupação integral do território, racionalizar os serviços da Administração do Estado, aumentando, deste modo, a eficácia, eficiência e equidade.

A presente Proposta de Lei, do ponto de vista económico e social, prevê benefícios como a redução das desigualdades e dos índices de pobreza no seio das populações, a distribuição mais justa e equilibrada do território e do rendimento nacional, o desenvolvimento económico e social harmonioso do país, a promoção do bem-estar, da solidariedade social e da qualidade de vida das populações mais vulneráveis.