A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA), vai em debate na generalidade, na Assembleia Nacional, no dia 28 deste mês, depois de as comissões especializadas do Parlamento terem aprovado, esta quinta-feira, 08, o relatório parecer conjunto.

ANA MENDES

Segundo o relatório parecer que o Jornal Hora H teve acesso, a Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa visa, por um lado, promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos, garantir a ocupação integral do território e, por outro, racionalizar os serviços da administração do Estado, aumentando a sua eficácia, eficiência e equidade.

Segundo o Governo, a iniciativa prevê a criação de duas novas unidades territoriais de nível provincial, as quais resultarão da divisão da província do Moxico (passando a existir duas: Moxico e Kassai-Zambeze) e do Kuando Kubango (passando a existir duas: províncias do Kuando e do Kubango).

A Proposta de Lei prevê, também, a supressão de algumas circunscrições de nível infra-municipais, a eliminação da distinção entre os Distritos Urbanos e as Comunas. 

“Algumas dessas unidades ascendem ao nível municipal, tendo em conta as condições geográficas e demográficas e a necessidade de garantir o controlo efectivo das fronteiras nacionais”, explica o documento.

Aprovada a nova Divisão Político-Administrativa de Angola o País passará a ser constituída por 20 províncias, 325 municípios e 375  comunas.

“A presente proposta de Lei do ponto de vista económico e social prevê alguns benefícios, como a redução das desigualdades e dos índices de pobreza no seio das populações”, acrescenta o documento.

A proposta prevê, igualmente, a distribuição mais justa e equilibrada do território e do rendimento nacional, o desenvolvimento económico e social harmonioso do país, promoção do bem-estar, da solidariedade social e da qualidade de vida das populações mais vulneráveis.

A Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em 22 capítulos, 40 secções e 514  artigos.

A actual Divisão Político-Administrativa na República de Angola foi aprovada pela Lei número 18/16, de 17 de Outubro, com o objectivo de redefinir a Divisão Político-Administrativa e o modelo organizacional do território nacional de forma a garantir uma capacidade de resposta adequada à prestação de um serviço público mais eficiente às populações.

OPOSIÇÃO CONTRA                      

A proposta de Lei de alteração da divisão Político-Administrativa, tem sido alvo de protesto da oposição, que se manifesta contraria à iniciativa, pois exige que sejam realizadas eleições autárquicas em 2024.

Por exemplo a UNITA defende que, ‘timing’ para discussão de uma proposta de Lei sobre a nova divisão Político-Administrativa do País não pode condicionar a implementação das autarquias.

Segundo a UNITA, a discussão da proposta de Lei não deve ser à vontade de um grupo político, mas deverá reflectir o consenso nacional, realçando que este exercício mexe com várias situações, várias motivações, de ordem política, social, económica, histórica, até mesmo cultural”.

 “Queremos apelar ao MPLA, ao Governo, ao Grupo parlamentar do MPLA, que detém oficialmente a maioria parlamentar, que deverá estar aberto à discussão numa perspectiva patriótica, não numa perspectiva de agenda partidária, senão estaremos sempre a adiar o nosso País”, disse recentemente o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty.

O Grupo Parlamentar misto PRS-FNLA, entende que o número de municípios não é o crucial, mas sim a importância e o impacto que a referida divisão Político-Administrativa trará para o País e para as populações.

O Grupo recorda que os actuais 164 municípios entre as 18 províncias que constituem o País apresentam ainda um quadro de desenvolvimento económico-social instável, considerando, por isso, inviável a criação de mais municípios na situação em que se encontra o país.

“Se isto vai representar um benefício para as comunidades, então nós vamos saudar a iniciativa, do contrário, nós entendemos que é apenas um acto que visa atrasar o processo de implementação das autarquias, porque nós temos vindo a defender a implementação imediata e simultânea das autarquias locais em todo o território nacional”, diz o Grupo.