Dois artigos dos estatutos do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) têm repercutido fortemente na política angolana. Concretamente, a alínea C do artigo 11.º e o artigo 31.º estabelecem procedimentos para a destituição do Presidente da República caso este viole a Constituição. Os estatutos realçam que os membros do partido estão obrigados a respeitar os princípios da legalidade, da democracia interna e da supremacia da Constituição.

Com base nestes documentos, especialistas jurídicos e políticos argumentam que os deputados do MPLA estão compelidos a votar a favor da destituição do Presidente se este for acusado de violar a Constituição. Afirmam que a disciplina partidária deve subordinar-se à Constituição, uma vez que não pode existir disciplina partidária acima da obrigação de cumprir a Constituição e a Lei.

O Preâmbulo dos Estatutos do MPLA declara que o partido e os seus órgãos operam em conformidade com a Constituição e outras leis angolanas, em busca de uma sociedade multipartidária que respeita as regras democráticas. Daí a conclusão de que o MPLA se rege pela Constituição e submete-se a ela, respeitando os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos, além de reconhecer o pluralismo de opiniões e praticar a democracia interna.

Assim, os deputados do MPLA estão vinculados aos princípios da legalidade, da democracia interna e da supremacia da Constituição. Se houver provas de que o Presidente da República violou a Constituição, os estatutos do MPLA os obrigam a votar a favor da sua destituição.

Estudiosos argumentam que, neste contexto, a disciplina partidária deve estar em consonância com a Constituição, sem prevalecer sobre a obrigação de cumprir as leis fundamentais. O princípio da supremacia da Constituição e a legalidade devem ser mantidos como prioridades.

A democracia interna do MPLA, segundo o artigo 11.º dos seus estatutos, baseia-se na liberdade de candidatura a qualquer cargo nos órgãos representativos do partido, eleição dos seus titulares e a revogação de mandatos dos eleitos. Isso significa que o MPLA reconhece a revogação de mandatos dos seus membros eleitos para cargos no partido ou no Estado e permite a liberdade de voto dos seus membros na revogação de mandatos daqueles que violem a Constituição.

O que é que este artigo significa?          

Significa que o MPLA reconhece que o mandato dos militantes eleitos para órgãos do partido ou do Estado é revogável e reconhece também aos seus membros liberdade para votar a favor da revogação de mandatos de membros que tenham violado a Constituição.

Por conseguinte, ninguém pode exigir ao Deputado do MPLA que se submeta à uma disciplina partidária violadora da Constituição. Estaria a violar também a Constituição e os próprios Estatutos do MPLA. Seria mais um motivo para mais um processo de destituição nos próximos meses.

Nos termos do artigo 31.º dos Estatutos do MPLA, “qualquer militante do MPLA que viole os estatutos, que desrespeite as leis, que abuse das suas funções no MPLA ou no Estado ou que, de qualquer outro modo, tenha um comportamento indigno que prejudique o bom nome e o prestígio do MPLA, está sujeito a sanções disciplinares”.

Tendo em conta que o Presidente da República é frequentemente acusado de consagrar em Angola, um sistema de Partido Estado no lugar do Estado democrático de direito que viola a Constituição, o mesmo no entender dos seus principais opositores políticos deve ser destituído do cargo que ocupa no Estado e deve ser ouvido pela Comissão de Auditoria e Controlo do Partido, em sede um eventual processo disciplinar. “É o que se depreende do artigo 31.º dos Estatutos do MPLA”, lê-se num parecer a volta dos Estatutos do maioritário.

No entender de alguns analistas em Angola, os Deputados do MPLA deveriam ver no processo de destituição aberto pela UNITA na Assembleia Nacional uma oportunidade para recuperar a imagem e a dinâmica do Partido diante do eleitorado. Entre perder o eleitorado e perder João Lourenço, uma fonte da sociedade angolana acredita que os militantes poderão preferir recuperar o eleitorado, elegendo agora, antes de 2026, um novo Presidente do Partido. “Assim, terão tempo suficiente para apostar na construção da coesão interna”, disse.