Em nota tornada pública, e a que o Correio da Kianda teve acesso, a Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura, reunida na sua quarta Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 15, informa que nos termos das alíneas a), e outros do número 1 do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, e do nº2 do artigo 33º da lei n.º14/11, de 18 de Março-Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, analisou o relatório final do Processo Disciplinar nº04/22, instaurado contra o venerando Juiz Conselheiro do Tribunal  Supremo Agostinho António Santos, e deliberou aplicar a medida Demissão nos termos do nº 1 do artigo 73º e 79º ambos da Lei nº7/94 de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.