A Proposta de Lei do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas (FAA), aprovada na generalidade foi colhida com “muita apreensão” no seio dos militares por conter muitas “zonas cinzentas” que os penaliza.

 ANA MENDES

Os militares estão preocupados, visto que a proposta em discussão mistura indevidamente situações distintas, ao não diferenciar de forma clara o militar no activo e na reserva do militar na reforma.

“O novo código de disciplina é extensivo a militares na reforma e reserva. Os direitos adquiridos estão adquiridos na Constituição”, defendem alguns oficias das FAA ouvidos pelo Jornal Hora H, justificando que “é inconstitucional, um militar reformado (general ou soldado), for condenado judicialmente ou administrativamente é despromovido”.

“No tempo de guerra fomos mimados pelos políticos, hoje em paz somos sacrificados com leis que penalizam a nossa vida, esquecendo-se o que fizemos em prol da pátria”, queixam-se os militares sublinhando que, o partido que aprovar este diploma de maneira como está, “será castigado nas urnas pelos militares durante às eleições de 2027”.

Relativamente a situação, a UNITA diz que a disciplina militar constitui um pilar essencial da soberania, da estabilidade e da defesa nacional, sendo a base da formação de militares comprometidos com a honra, a Pátria e o futuro do país.

No entanto, o partido considerou que a proposta em discussão mistura indevidamente situações distintas, ao não diferenciar de forma clara o militar no activo e na reserva do militar na reforma.

Para a UNITA  “Código de Disciplina Militar deve ser um instrumento de construção de valores, de justiça, de humanismo e de eficácia da missão das Forças Armadas Angolanas (FAA), e não um mecanismo de obediência cega a ordens políticas disfarçadas de comando militar”.

A UNITA defendeu que a disciplina não pode ser imposta num contexto de precariedade social e económica vivida por muitos militares, denunciando salários baixos, fome nos quartéis, falta de condições básicas, fardamento degradado, botas improvisadas e longos períodos de estagnação na progressão de carreiras, com soldados que permanecem décadas na mesma patente até à reforma.

Para o partido do “galo negro” , estas condições não promovem disciplina, mas configuram uma forma de exploração e injustiça corporativa dentro das Forças Armadas. A UNITA alertou ainda que a proposta de lei não responde às preocupações centrais dos militares nem valoriza devidamente o sacrifício inerente à carreira militar, considerado um dos mais elevados serviços prestados à Pátria.

O Governo defende que o novo código é essencial para modernizar as normas, garantindo a coesão, a hierarquia e a prontidão operacional das Forças Armadas Angolanas, substituindo normas antigas da CCPM.

Ao intervir na sessão, o secretário de Estado para a Defesa, José Maria de Lima, disse que a proposta de lei é um instrumento normativo, essencial para a disciplina militar, assegurando que a missão constitucional das FAA seja cumprida com eficiência e eficácia.

O responsável garantiu que o documento salvaguarda os direitos e liberdades dos militares constitucionalmente consagrados na Lei.

De iniciativa do Executivo, o diploma adequa o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010, para além de dotar as Forças Armadas Angolas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, disciplina e obediência no seio da instituição.