O Parlamento angolano iniciou, esta terça-feira (06), a discussão, na especialidade, da proposta de alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, já aprovada na generalidade com 159 votos a favor.

REDACÇÃO JORNAL HORA H

A iniciativa do Executivo visa alinhar o passaporte angolano aos normativos da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), introduzindo mudanças em cinco artigos da lei em vigor, com destaque para o tempo de validade dos passaportes.

As Principais alterações propostas são:  Passaporte diplomático com validade de 5 anos

Passaporte ordinário: 10 anos para cidadãos com 18 anos ou mais, 5 anos para menores dos 4 aos 17 anos, 3 anos para crianças dos 0 aos 3 anos.

Outra mudança relevante é a eliminação da obrigatoriedade da declaração policial em casos de roubo, furto ou extravio do passaporte, medida inserida no processo de simplificação dos procedimentos administrativos.

Segundo o ministro do Interior, Manuel Homem, o novo regime incorpora mecanismos avançados de criptografia, assinatura electrónica e certificados digitais, garantindo maior segurança, credibilidade internacional e protecção da identidade dos cidadãos, em conformidade com as normas internacionais.

A proposta prevê ainda a ampliação das entidades beneficiárias do passaporte diplomático, incluindo: Procuradores-gerais jubilados, Juízes conselheiros jubilados dos tribunais superiores, Procuradores-gerais adjuntos jubilados

O diploma mantém igualmente o direito ao passaporte diplomático para antigos Presidentes da República, vice-Presidentes, primeiros-ministros, deputados e juízes presidentes dos tribunais.

O debate prossegue na especialidade antes da votação final global.