O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou nesta segunda-feira, 23 de Junho, um Recurso de Apelação junto do Tribunal Constitucional, que contesta o Acórdão n.º 994/2025, que indeferiu a sua impugnação à Resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Informou  o segundo vice-presidente do GPU Faustino Mumbica

ANGELINO CAHANGO

Em conferência de imprensa realizada nesta terça-feira, 25, em Luanda, a UNITA manifestou o seu desacordo com a decisão judicial que considerou improcedente o seu pedido de impugnação à Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro de 2024, aprovada pela Assembleia Nacional, relativa à distribuição dos mandatos na CNE.

Segundo o maior partido da oposição, a decisão do Tribunal Constitucional “não foi justa nem conforme à lei” e, por isso, foi interposto um recurso com base na Lei Processual Civil, aplicável ao processo constitucional.

De acordo com a UNITA, a composição da CNE deve respeitar os resultados eleitorais de 2022, que atribuíram ao partido 43,95% dos votos. Aplicando essa percentagem ao total de 16 comissários a indicar pela Assembleia Nacional, a UNITA entende ter o direito de nomear sete membros, e não quatro, como definido pela Resolução contestada.

“A apelação é um direito fundamental das partes”, afirmou o Grupo Parlamentar, que considera haver “violação da vontade soberana do povo angolano” e “atentado aos princípios do Estado Democrático de Direito”.

A força política aponta ainda que a deliberação do Tribunal favorece o MPLA  ao manter o direito de indicar nove comissários, em detrimento da UNITA.

Alega que o critério utilizado para garantir assentos a todos os partidos com representação parlamentar, independentemente da sua expressão eleitoral, compromete a proporcionalidade e a justiça da composição do órgão eleitoral.

Durante a conferência de imprensa, a UNITA reiterou seu posicionamento sobre a necessidade de aplicar o “Método de Hondt” , previsto na Lei Orgânica das Eleições Gerais,  como critério técnico e legal para a distribuição dos mandatos, em detrimento de critérios políticos ou arbitrários.

O partido denunciou ainda o que classifica como um “ataque político perigoso” ao Estado Democrático de Direito, citando episódios anteriores como a tentativa de adulteração da composição da Mesa da Assembleia Nacional e a alegada usurpação de competências por parte do Presidente da República.

No encerramento, o grupo parlamentar apelou à consciência nacional, incluindo membros dos órgãos de defesa e segurança, e reiterou que continuará a usar todos os meios legais e constitucionais para proteger os direitos políticos do povo angolano e fortalecer a democracia no país.