A Assembleia Nacional de Angola aprovou por unanimidade a nova Lei Sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, durante a 1.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura. A legislação, que recebeu 165 votos favoráveis, estabelece regras mais rigorosas para a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no país.

REDACÇÃO JORNAL HORA H

Entre as principais disposições, destacam-se a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a pessoas visivelmente embriagadas e a indivíduos com sinais de distúrbios psíquicos. A medida visa reduzir os impactos negativos do consumo irresponsável de álcool, sobretudo entre jovens e populações vulneráveis. 

A nova lei também impõe restrições à venda de bebidas alcoólicas em áreas sensíveis, como hospitais, escolas e instalações militares. Além disso, regula os horários de comercialização, proibindo a venda entre as 8h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira. O descumprimento das normas resultará em multas severas: indivíduos podem ser penalizados com até 14 salários mínimos, enquanto estabelecimentos comerciais estão sujeitos a multas que variam de 10 a 260 salários mínimos, dependendo da gravidade da infração. 

Sabe-se que, a  legislação reflete um esforço do governo para proteger a saúde pública e promover a segurança social. Para a juventude angolana, as novas regras representam um passo importante na construção de uma sociedade que prioriza a educação, o bem-estar e comportamentos responsáveis.