Informações apuradas e confirmadas pelo Club-K junto de fontes seguras indicam que figuras envolvidas no caso 500 milhões vão apresentar, nos próximos dias, uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República contra o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, por prevaricação, abuso de poder e denegação de justiça.

O documento da queixa-crime será também encaminhado para a presidente da Assembleia Nacional e para as comissões de especialidade que tratam das matérias constitucionais e dos direitos humanos. Segundo as fontes, as representações diplomáticas dos países envolvidos neste processo por Angola, nomeadamente a Inglaterra, a Suíça e Portugal, receberão cópia da queixa, assim como a provedora da justiça, a presidente do Tribunal Constitucional, as Nações Unidas, a União Europeia e a União Africana.

Conforme apurou o Club-K, os visados consideram que o presidente do Tribunal Supremo não tem fundamentos para explicar o atraso na reposição dos direitos dos visados, incluindo a devolução dos passaportes, o levantamento das restrições de saída do país e o levantamento dos arrestos, em conformidade com a orientação do Tribunal Constitucional que identificou várias violações à Constituição no Acórdão do Tribunal Supremo que condenou José Filomeno dos Santos, António Samalia Bule, Jorge Sebastião e Valter Filipe.

A inacção do presidente do Tribunal Supremo tem permitido a continuação da violação dos direitos fundamentais dos quatro cidadãos, pelo menos desde junho de 2019, quando a Câmara Criminal do Tribunal Supremo, então liderada por Joel Leonardo, levantou as medidas de coação aplicadas pela PGR.

Recorda-se que já passaram quase três meses desde que o Tribunal Constitucional determinou, através do Acórdão 883/2024, que a decisão do Plenário do Tribunal Supremo violou os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa. Os 10 juízes do Tribunal Constitucional, que constituíram o Plenário desta corte, afirmaram que o Acórdão do Tribunal Supremo ignorou questões preliminares essenciais para a descoberta da verdade material.

Vários advogados e constitucionalistas têm alertado insistentemente que Joel Leonardo pode estar a cometer vários crimes, uma vez que a inacção do Tribunal Supremo está a pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos cujas condenações foram anuladas pelo Tribunal Constitucional.

Numa entrevista a um órgão de comunicação social angolano, o jurista e professor Rui Verde considerou recentemente a decisão do Tribunal Constitucional como sendo “final e definitiva” e alertou que o Supremo não pode desrespeitar ou contrariar a orientação da corte liderada por Laurinda Cardoso. Rui Verde afirmou não compreender a inacção do Tribunal Supremo, uma vez que já passou tempo suficiente num processo criminal, e que estão em causa direitos fundamentais. Olhando para as normas que protegem os direitos fundamentais, Rui Verde entende que, perante a inacção de Joel Leonardo, o Tribunal Constitucional pode até assumir a execução final do processo, implementando directamente a decisão constante do seu Acórdão de 3 de abril deste ano. “O Tribunal Constitucional não pode ser desautorizado no final, e o Tribunal Supremo não pode decidir de forma contrária ao Tribunal Constitucional”, disse Rui Verde, que não descarta a responsabilização de Joel Leonardo por prevaricação e abuso de poder.

No mesmo sentido, o jurista e constitucionalista Lindo Bernardo Tito, que admite existir uma disputa política, alerta que, embora não haja prazos para o cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional, é necessário considerar que as decisões que envolvem o exercício de direitos fundamentais devem ser aplicadas imediatamente. O jurista, que não vê outra alternativa senão o respeito pela decisão do Tribunal Constitucional, alerta que os cidadãos visados podem recorrer à PGR e apresentar uma queixa-crime contra Joel Leonardo por desobediência a uma decisão do Tribunal Constitucional.

A Associação dos Juízes de Angola, pela voz do seu vice-presidente, Yuri da Cunha, também considera que a decisão do Tribunal Constitucional é de cumprimento obrigatório para todos, incluindo o Tribunal Supremo. Este ponto de vista foi previamente defendido pelo constitucionalista, juiz jubilado do Tribunal Constitucional e professor catedrático da Universidade Agostinho Neto, Raul Araújo. Para este ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, a decisão da corte constitucional deve ser imediatamente cumprida e os direitos dos cidadãos devem ser restabelecidos sem demora. Curiosamente, Raul Araújo não foi o único ex-bastonário a defender a imediata conclusão do processo. O jurista Inglês Pinto, também ex-bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, partilhou a mesma opinião numa entrevista a um jornal angolano, defendendo que o Supremo deve apenas respeitar a decisão do Tribunal Constitucional.