Depois de terem sido aprovados na generalidade pela Assembleia Nacional (AN) as Proposta de Lei de Institucionalização das Autarquias (Executivo) e do Projecto de Lei de Institucionalização Efectiva das Autarquias (UNITA), estão “pendurados”, nas comissões especializadas.

ANA MENDES

Depois de vários debates, MPLA e da UNITA decidiram criar uma comissão negocial interpartidária de aproximação de posições para a elaboração de um único documento que vai ao debate nas comissões especializadas da Assembleia Nacional em razão da matéria.

Analista político concluiu que, o sucessivo adiamento deste diploma, o único pacote legislativo autárquico que ainda não foi aprovado definitivamente no Parlamento, vai retardar a realização das eleições autárquicas no País.

“O que tudo indica, a realização das primeiras eleições autárquicas no País, é uma conversa para o boi dormir. Praticamente não é possível criar condições em dois anos para a realização das eleições autárquicas no País”, acredita o analista político Salvador Januário Sambeni.

“As infra-estruturas autárquicas que o Governo está a construir quando é que vão acabr? E quanto vão custar, e onde é que sairá dinheiro para eleições autárquicas?”, questionou.

A Proposta do Executivo visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das Autarquias e as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
O diploma determina os actos e as formalidades para a institucionalização das autarquias e os procedimentos que devem ser executados para assegurar uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração local do Estado para as autárquicas, capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.
Este diploma já havia entrado no Parlamento na legislatura anterior, quando foi aprovada apenas da generalidade, tendo caducado por força do regimento e costume parlamentar.
Esse costume determina que as propostas e projectos de lei que durante a legislatura anterior não tiveram votação final global caducam com o decurso da legislatura seguinte.
Já o Projecto de Lei de iniciativa do grupo parlamentar da UNITA visa institucionalização efectiva das autarquias em todos os municípios.
O Pacote Legislativo Autárquico conta já com dez dos 13 instrumentos jurídicos que vão regular o exercício do poder autárquico no país, no quadro do projecto de implementação das autarquias em curso.
Os diplomas, promulgados pelo Presidente da República, definem o quadro geral de atribuição de competências da função autárquica, composição e funcionamento, assim como os princípios e regras.

Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.  

Neste momento, 10 diplomas foram  aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter-autárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.