Depois de o documento ter sido aprovado na generalidade, o Executivo optou em submeter a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, à consulta pública, para a recolha de contribuições, visando o enriquecimento do documento, antes da sua discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

ANA MENDES

O projecto político da UNITA pelo menos já foi amplamente debatido pela sociedade e colheu ricos subsídios, ainda assim, não se considera fechado, tanto na perspectiva do debate parlamentar, quanto no debate público, que se recomenda para a comparação e fusão do que de essencial e útil trazem as duas propostas no interesse dos angolanos e das suas comunidades locais.

A oposição e a sociedade civil esperam que o partido que sustenta o poder aceite este debate público uma vez que as autarquias não são apenas uma “questão de interesse dos partidos políticos, elas são essencialmente e acima de tudo uma questão de interesse dos cidadãos, amparados e protegidos pelas suas comunidades”.

Para alguns juristas, a proposta do Executivo foi repescar de um conjunto de tarefas que a Assembleia Nacional aprovou há quase 10 anos que constavam de um documento denominado na altura por “Plano de Tarefas Essenciais Para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas”.

A deputada da UNITA, Mihaela Webba, ao apresentar os eixos da iniciativa legislativa do seu partido, sublinhou a necessidade de criar autoridades locais autónomas, eleitas democraticamente, para assegurar uma administração democrática do Estado a nível local.

Segundo Webba, a aprovação desse diploma pela Assembleia Nacional representa a salvaguarda da integridade e da imagem do Estado e a sua implementação será a maior transformação social e administrativa que Angola experimentou nas últimas décadas.

Jú Martins explicou que o voto do MPLA foi influenciado por dois factores, nomeadamente a orientação do seu líder no “sentido de se acelerar” a aprovação do pacote legislativo autárquico e pela leitura do desempenho do partido nas eleições de 2022, onde venceu em 143 dos 164 municípios do país. O deputado assegurou que esta circunstância motiva o MPLA a trabalhar para ampliar essa vantagem a nível municipal.

Para alguns analistas, a realização das eleições autárquicas no País depende agora da maioria parlamentar e da boa vontade do Presidente da República.

De acordo com os mesmos analistas, esta consulta pública deveria acontecer antes de aprovação da Proposta de Lei na generalidade pelo Parlamento.

“A consulta deve ser feita urgentemente, para que Proposta não venha a ser engavetado à semelhança do que aconteceu com o projecto de Lei anterior”, disse a este Jornal o professor universitário Dário Sangueve.

“Os deputados do grupo parlamentar da UNITA trabalham em todas as províncias do País no âmbito do processo de auscultação junto das comunidades, para consolidação do seu projecto de lei orgânica sobre a institucionalização das autarquias. Isso aconteceu antes de aprovação do documento. O Executivo deveria ter feito a mesma coisa”, acrescentou.

Refira-se que a conclusão do pacote legislativo autárquico está dependente da aprovação de três diplomas, de um conjunto de 13, nomeadamente a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e a de Lei Orgânica da Guarda Municipal.

Neste momento, 10 diplomas foram  aprovados pela Assembleia Nacional e publicados em Diário da República.

Trata-se da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais, Lei Orgânica que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Transparência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.