Mês: Abril 2024

PROPOSTA DE LEI QUE DEFINE O ESTATUTO E O REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAL “ASFIXIA” ONG E LIMITA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Proposta de Lei que define o Estatuto e o Regime de Exercício da Actividade das organizações não-governamental, atribui poderes excessivos...

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