A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas singulares e colectivas que pratiquem actos que concorram para o exercício dessa actividade de forma ilegal, vai à votação final no dia 25 deste mês.

FRANCISCO MWANA ÚTA

Os partidos políticos na oposição entende que, a rapidez com que foi discutida na generalidade e especialidade a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, também deve acontecer com a Proposta de Lei sobre institucionalização das Autarquias Locais da incitava do Executivo, que já se encontra na Assembleia Nacional.

A Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais da iniciativa da UNITA, está em consulta pública e vai entrar nos próximos dias, no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina cerqueira, com o carácter de urgência.

Refira-se que a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens adquiridos na prática destes crimes a favor do Estado.

A actividade ilegal minera, segundo o Governo, surge como uma preocupação para o País, devido ao envolvimento de grupos criminosos organizados nessas actividades.

O Governo angolano considera que a exploração mineira ilegal, representa uma ameaça à segurança nacional do País que é um dos maiores produtores mundiais de diamantes.

Segundo dados do Executivo angolano, actualmente o País conta com 1,3 milhões de garimpeiros a maioria estrangeiros, que operam com perto de 300 dragas ilegais de grande porte.

Quando o diploma foi aprovado na generalidade, o secretário de Estado dos Recursos Minerais de Angola, Jânio Correia Vítor, disse que pelo menos 120 cooperativas artesanais de diamantes, tuteladas por cidadãos angolanos, estão em actividade em Angola, após verem renovados os seus títulos, sendo que as restantes 140 estão inoperantes por falta de investimentos.

Segundo ele, o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás angolano desenvolve acções juntamente com a Empresa Nacional de Diamantes de Angola (ENDIAMA) para agrupar as cooperativas inoperantes e atrair investidores.

Jânio Correia Vítor lamentou, no entanto, que algumas cooperativas artesanais de diamantes recorram ao garimpo ilegal, por falta de meios de mineração legalmente autorizados.

“Então, optavam pelo garimpo, este garimpo traz uma série de problemas, sobretudo problemas de âmbito social, como a imigração ilegal, degradação do ambiente, propagação de ravinas, principalmente na zona leste”, frisou.

O secretário de Estado afirmou que o subsector dos diamantes tem uma contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) do País que varia de 0,5% a 0,7% e que foram arrecadados de impostos um total de 77,3 mil milhões de kwanzas em 2023.

Recentemente, o Presidente da República, João Lourenço, garantiu o empenho do Executivo em acabar com o garimpo ilegal de diamantes em Angola com anunciou de um programa de combate perante a esta actividade.

Segundo o Chefe do Estado, “o garimpo ilegal é um factor negativo e na economia de Angola”.

Referindo-se ao programa de combate perante a esta actividade, disse que este passa, entre outras valias, pela legalização e organização das cooperativas de diamantes com a sua transformação em empresas semi-industriais.