O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, defendeu, quarta-feira, em Luanda, a aprovação da nova Divisão Político-Administrativa, justificando ser a melhor forma de o país organizar o território, posicionar os órgãos do Estado e delimitar o território.

Adão de Almeida, que apresentava os argumentos da proposta do Executivo, na Assembleia Nacional, durante a IV Reunião Plenária Extraordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura, esclareceu que o essencial na acção governativa é projectar o desenvolvimento económico e social do país, crescimento harmonioso do território nacional e promover o bem-estar das pessoas.

Em face disso, acrescentou o ministro de Estado, o Presidente João Lourenço decidiu exercer a iniciativa legislativa, no sentido de alterar a Divisão Político-Administrativa do país, com vista a permitir uma relação mais próxima entre o poder administrativo e os cidadãos.

A proposta de base preparada em 2021 e submetida à consulta pública, prosseguiu, visava dividir as províncias do Moxico, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Malanje e Uíge, tendo reconhecido mérito e utilidade na iniciativa, na medida em que o processo de auscultação pública permitiu concluir que a proximidade do acto eleitoral de 2022 não recomendava a discussão e aprovação, tendo-se decidido suspender o processo para que fosse retomado após as Eleições Gerais.

Adão de Almeida informou, ainda, aos deputados, que, passado um ano e meio, desde as últimas Eleições Gerais, é hora de voltar ao debate e à contínua auscultação e ponderação cuidada sobre os vários aspectos que levaram a que se optasse por priorizar, nesta fase, apenas as duas maiores províncias do país, nomeadamente  Moxico e Cuando Cubango.

“O que se propõe é dividir a província do Moxico, a maior do país, em duas, sendo Moxico, com sede no Luena, e Cassai Zambeze, com sede no Cazombo”, explicou, assegurando, em seguida, que o Executivo manifesta total disponibilidade para, no quadro do debate parlamentar, suportar a substituição da designação “Cassai Zambeze” por outra de maior consenso. O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República reiterou, ainda, que a proposta prevê, igualmente, a divisão da província do Cuando Cubango, a segunda maior do país, em duas, sendo Cubango, com sede em Menongue, e Cuando, em Mavinga.

EXTENSÃO TERRITORIAL

A enorme extensão do Moxico e do Cuando Cubango representa, também, uma das razões para a divisão das províncias. A primeira tem 223 mil quilómetros quadrados e a segunda 199 mil, dimensão que o ministro de Estado considerou por demais evidentes das dificuldades para o exercício da acção governativa.

“A distância entre o principal centro local de decisão política e as pessoas não deixam dúvidas sobre isso. Por exemplo, ao nível do nosso continente, quer o Moxico, quer o Cuando Cubango, isoladamente, são maiores do que os 12 países menos extensos do continente juntos”, referiu.

O representante do Executivo informou, igualmente, aos deputados, que a concretização do projecto não será automática, carecendo de tempo e de trabalho árduo, tendo ressaltado o facto de a Proposta de Lei prever entrar em vigor, apenas, em 2025.

“Será necessário uma contínua aposta no reforço e na qualificação dos quadros da administração local, um investimento permanente nas infra-estruturas e a consolidação do processo de reforço da desconcentração administrativa”, argumentou.

RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS

Adão de Almeida esclareceu que a criação de mais municípios vai permitir ao país ganhar proximidade na resolução dos problemas dos cidadãos e reforçar as competências dos entes-administrativos, permitindo, desta forma, um contacto mais directo com as pessoas e melhor abordagem do desenvolvimento local e, consequentemente, melhor ocupação do território nacional.

Nas zonas de fronteira com países vizinhos, a nova Divisão Político-Administrativo vai facilitar uma melhor abordagem do fenómeno imigração e dos assentamentos massivos de cidadãos estrangeiros no território, tendo considerado ser, também, uma consequência da fraca presença do Estado.

O ministro de Estado revelou que, por esta razão, estão propostos cerca de 30 novos municípios, em localidades fronteiriças, com realce para Massabi, Tando Zinze e Miconje, em Cabinda, Luvo (Zaire), Sacandica e Massau (Uíge), Camaxilo (Lunda-Norte), Chiluage (Lunda-Sul), Nana Candumbo e Caianda (Moxico), Chitado (Cunene), Savate, Luiana e Mucusso (Cuando Cubango).

Adão de Almeida disse que se propôs a manutenção de algumas comunas, num total de 375, sublinhando que a visão do projecto prevê que as chamadas “comunas-sede” deixem de ter unidades administrativas, como meio de evitar sobreposições e conflitos de competências, passando a ser geridas directamente pelos entes-municipais.

Deste modo, continuou, a proposta prevê que o país tenha 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas, esclarecendo que o mais importante, com a estruturação, será criar condições para que se tenha órgãos administrativos com capacidade decisória mais próximos dos cidadãos e capazes de melhor gerir as pessoas, o território e melhor projectar o desenvolvimento local.

“Em síntese, com esta reestruturação, ambicionamos que as entidades administrativas estejam em melhores condições para resolver os problemas do povo”, disse.

Durante a intervenção, o ministro de Estado deixou frases reflexivas aos deputados, realçando que se tem em mãos “questões simples, mas com profundo alcance para a vida das pessoas” e que impõe uma decisão “sobre se vamos continuar a exigir aos nossos concidadãos” que residem no Cazombo, que percorrem 526 quilómetros para chegar ao Luena, para ver os problemas resolvidos, ou se vamos permitir que a solução seja encontrada no próprio Cazombo.

A proposta da nova Divisão Político-Administrativa sugere, de acordo com Adão de Almeida, que se decida se vamos continuar a ter o Sambizanga, Maianga, Rangel, Samba, Kilamba, Sequele e outros Distritos Urbanos  com competências bastante limitadas, ou se é preferível elevá-los à categoria de municípios, para que tenham mais competências e recursos para resolver os problemas dos munícipes.

“Somos chamados a decidir se os nossos compatriotas que residem no Zango, que há 25 anos era quase despovoado, e que hoje se estima que tenha mais de um milhão de habitantes, vão ver a localidade elevada à categoria de município, para que se esteja em melhores condições de resolver os problemas dos cidadãos, ou se vamos continuar a gerir os mais de três milhões de cidadãos do município de Viana a partir do mesmo ponto”, observou.

UNITA REITERA PRETENSÃO DE VOTAR CONTRA A PROPOSTA DE LEI

O Grupo Parlamentar da UNITA vai votar contra a Proposta de Lei sobre a nova Divisão Político-Administrativa do país, actualmente em discussão, na generalidade, revelou, ontem, no Parlamento, o deputado do partido do “Galo Negro” Liberty Chiyaka.

Em declarações aos jornalistas, à margem do debate sobre a proposta do Executivo, o também presidente do Grupo Parlamentar da UNITA justificou a posição do partido com o facto de acreditar que o histórico da Divisão Político-Administrativa demonstrar que, com a centralização, mais de 500 ou mil municípios nas condições actuais, não haverá resultado diferente. No entender, ainda, do deputado da UNITA, precisa-se evoluir para uma nova modalidade de “descentralização político-administrativa”, com base no novo modelo, porque “só assim haverá uma nova filosofia de governação e descentralização”.

Liberty Chiyaka afirmou que o sentido de voto da UNITA “só pode ser aquele que manda a Constituição”, sublinhando que “a proposta em discussão adia o desejo genuíno da realização das autarquias locais, por isso o nosso voto será contra”.

PRS E FNLA

O presidente do PRS, Benedito Daniel, disse não ser favorável à abordagem da Proposta de Lei “com uma certa radicalidade”, tendo questionado sobre o que é prioritário. “Não podemos acreditar que uma simples divisão venha trazer tudo aquilo que os angolanos precisam. Divisão é divisão, mas vamos precisar de outros factores que possam fazer com que haja bem social para as populações”, referiu.

Benedito Daniel defendeu que se ouça a opinião das populações, essencialmente das províncias sobre as quais vão incidir as divisões administrativas, de forma a que o projecto se apresente como uma necessidade e não uma imposição do Governo ou da oposição.

“Agora é a população que clama para que a divisão seja feita e nós não nos vemos mais na posição de coarctar o desejo das populações. É aí onde está o nosso maior problema. Deveríamos realizar as autarquias, mas veio a divisão e não podemos ir contra a vontade do povo”, acrescentou.

Para Nini a Simbi, presidente da FNLA, é importante procurar um ponto de equilíbrio, porque a Divisão Político-Administrativa não é o único problema existente no país. “A nossa votação está a depender das respostas do proponente, porque estão a ser feitas muitas questões e queremos ver como e qual vai ser a posição do Executivo, para chegarmos à conclusão do voto”, disse.

Os debates prosseguem hoje, na IV Reunião Plenária Extraordinária da II Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.