Em sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, esta quarta-feira, 31, o Conselho de Ministros apreciou as leis sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, bem como a proposta de alteração da Lei sobre a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

“Os diplomas, a serem remetidos à Assembleia Nacional, visam conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências.
As normas vão garantir o reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, bem como o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa”, diz o comunicado final da sessão.

A Proposta de Lei que altera o Código Penal angolano também foi apreciada na mesma sessão, com o objectivo, segundo o comunicado governamental, de “se proceder à correção e supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, assim como alterar algumas normas, de modo a assegurar a sua satisfatória implementação e aplicação”.

TURISMO E PESCAS

No sector turístico, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento sobre o Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, “que visa tornar o turismo em Angola mais atractivo e diminuir a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos”.

De igual modo, foram aprovadas as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2024, “tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade de captura ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura”, diz o comunicado.

“O Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão tutelado da Casa Militar do Presidente da República, também foi apreciado, para envio à Assembleia Nacional. O sector é especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Chefe de Estado, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional, e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica”, finaliza a nota governamental.