Decorridos três meses desde a Sessão de Abertura do Segundo Ano Parlamentar da V Legislatura da Assembleia Nacional, e vinte e cinco dias depois do início do ano de dois mil e vinte e quatro, o momento é de nos interrogarmos: que país temos? Como estamos no segundo ano do segundo e último mandato do Presidente da República? Estamos melhor ou pior que há seis anos, quando o Presidente da República tomou posse do seu primeiro mandato?

 Angola vive um ambiente de degradação das instituições e empobrecimento das pessoas, das famílias e das empresas.

A realidade é indesmentível, indisfarçável e deplorável. Nunca, como hoje, o País viveu tanta fome, tanta miséria, tanta insegurança, tanta corrupção, tanta impunidade, tanta perseguição aos adversários políticos e tanto desespero. Senão vejamos:

• Temos mais injustiça e desigualdades;

• Temos menos educação;

• Temos menos saúde;

• Temos menos poder de compra dos salários;

• Temos menos rendimento para as empresas e as famílias;

• Temos mais dívida pública;

• Temos mais fome para a maioria do Povo;

• Temos menos liberdade de imprensa e de expressão;

• Temos mais desemprego;

• Temos mais Estado-partidário e menos cidadania;

• Temos mais propaganda institucional;

• Temos mais assimetrias regionais, mais pobreza e mais miséria;

• Temos mais autoritarismo e menos democracia;

• Temos mais buracos nas estradas, mais poeira, mais lama, mas os angolanos não gostam de fazer turismo nestas condições miseráveis, só os governantes!

COMPATRIOTAS,

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,

O que o Executivo não sabe ou não entende é que:

• Sem educação e sem saúde não há desenvolvimento;

• Sem liberdade não há democracia;

• Sem boa governação não há justiça social;

• Sem sensibilidade humana não há dignidade;

• Sem respeito pela Lei e com o Poder Judicial dependente do Executivo não há Estado de Direito;

• Sem governação patriótica não há justa redistribuição da riqueza nacional;

• Sem a verdadeira Reconciliação Nacional não há igualdade de oportunidades;

• Sem respeito pelos Direitos Humanos não há Estado Democrático;

• Sem respeito pela vontade soberana do Povo expressa em eleições livres, justas, transparentes, democráticas e competitivas não há legitimidade nem credibilidade dos governantes.

POVO ANGOLANO!

A segurança nacional não é garantida pela força das armas; a segurança nacional depende da consciência cívica de bem servir Angola e os angolanos, por via de instituições democráticas e comprometidas com a cidadania. Sem instituições democráticas, apartidárias, sem boa governação, sem justiça social e sem valorização dos quadros nacionais não há segurança nacional;

 SENHORA PRESIDENTE,

POVO ANGOLANO:

 A UNITA, a Frente Patriótica Unida, acredita no poder local e na descentralização político-administrativa; sem descentralização não há autonomia, não há iniciativa local; não há criatividade e não há responsabilização dos representantes locais. Sem descentralização política não há proximidade de serviços e mais: sem autarquias não há eficácia na acção da governação local.

CAROS COMPATRIOTAS,

Como angolanos comprometidos com o bem-estar do nosso Povo, a nossa visão é Angola, o nosso sonho é servir bem Angola, a nossa prioridade é Angola, o nosso compromisso é com Angola. E como dizia o Dr. Savimbi, “nós lutamos por Angola, nós amamos Angola e nós morremos por Angola!”.

A nossa Pátria está em primeiro lugar! Não há Angola do MPLA nem Angola da UNITA, há Angola das angolanas e dos angolanos. É por uma Angola de todos, com todos e para todos que levantamos a nossa voz, uma só voz:

• O tempo é de o Governo devolver o poder ao Povo;

• O tempo é de realizar as Autarquias Locais nos 164 municípios do País;

• O tempo é de vencer o passado e realizar o futuro;

• O tempo é de uma nova liderança, liderança do futuro de dignidade.

POVO ANGOLANO,

A Divisão Político-Administrativa (DPA) não deve servir para esconder a decisão da liderança do MPLA de negar as autarquias aos angolanos. A DPA vem agora em socorro da decisão do partido de regime: fazer a manutenção do poder a qualquer custo! É o seu único programa, mesmo que tal exija negar o desenvolvimento, colocar o País na extrema pobreza, fazendo de Angola, a cada dia, um Estado repressivo perante o silêncio medroso e conivente dos senhores Deputados.

Quem nega realizar as autarquias em 164 municípios e quer impor o gradualismo com 164 municípios, certamente, não está a ser sério ao pretender aumentar para 325 municípios! Trata-se de uma tentativa desesperada de efectuar um golpe perigoso contra a soberania dos angolanos, uma negação do direito de escolha. Uma tentativa de tornar reféns todos aqueles a quem o partido de regime quer negar a cidadania e o direito de escolherem os seus governantes locais. O futuro próximo vai mostrar-nos a todos se os Deputados que suportam o regime estão por Angola ou se a vão trair, escolhendo os interesses partidários em detrimento dos interesses do País.

Por isso, a nossa proposta de dar a voz e vez aos angolanos, ao Povo soberano, de decidir através do referendo.

O último trimestre de 2023 foi marcado por vários acontecimentos: mais fome, assassinatos, sequestros e outras violações dos direitos humanos, do lado do Governo, a aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2024 e a inauguração do aeroporto mais caro do mundo – que não é o maior do mundo nem sequer o mais moderno – revelaram, mais uma vez, as dificuldades do Executivo para definir prioridades e políticas públicas eficazes nas áreas prioritárias que concretizam a segurança alimentar e o desenvolvimento humano, a saber: agricultura, educação, energia e infra-estruturas essenciais, saúde e habitação.

Do lado da sociedade, o País saudou com respeito a realização do Primeiro Congresso de Magistrados Judiciais, realizado na cidade do Huambo, que abordou de forma franca e patriótica os desafios que a Justiça enfrenta. Para os Deputados à Assembleia Nacional, uma recomendação foi-nos feita: é urgente, por via da alteração da Lei, separar a figura de Presidente do Tribunal Supremo da figura de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial. O País saudou, também com igual respeito, o Segundo Congresso Angolano de Direito Constitucional, realizado em Luanda, em que juízes, advogados e académicos exprimiram de forma livre, patriótica e cidadã o seu pensamento sobre o estado do constitucionalismo angolano.

SENHORA PRESIDENTE,

POVO ANGOLANO:

É facto notório que o principal acontecimento político dos últimos meses foi a Proposta de Iniciativa do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República. Houve um desvio do sistema de governo estabelecido pela Constituição, que se traduz na existência de facto de um Partido-Estado no lugar do Estado de Direito Democrático, na captura do Estado e da economia por uma oligarquia, e em ostensivas violações à Constituição que atentam gravemente contra o Estado de Direito Democrático e contra o regular funcionamento das suas instituições. Não temos nada pessoal contra o Senhor Presidente da República. Apenas queremos fazer a defesa do Estado de Direito e velar pela boa execução das leis.  Se o que está mal provém do Presidente da República; se quem viola a Lei da Contratação Pública e a Lei da Probidade Pública é o Presidente da República; se quem protege a impunidade é o Presidente da República, então, a nós, Deputados do Povo, incumbe cumprir o juramento que fizemos: aplicar o que a Constituição manda no seu artigo 129.º, isto é, iniciar o processo de destituição do Presidente da República e remetê-lo aos Tribunais competentes.

Quando os Deputados do Povo decidem ler, ouvir e apreciar em Plenário o requerimento que contém os fundamentos para a destituição do Presidente da República, estão a cumprir a Constituição. E se, depois de analisarem e discutirem tais fundamentos, DECIDIREM VOTAR PELA NÃO DESTITUIÇÃO, estão a cumprir a Constituição. SE DECIDIREM VOTAR PELA DESTITUIÇÃO, também estão a cumprir a Constituição. Agora, quando nem sequer se distribui a Proposta aos Grupos Parlamentares e nem se distribui as Comissões de Especialidades, e os Deputados que suportam o regime decidem votar mesmo quando os seus direitos são grosseiramente violados e negados, ESTÃO A VIOLAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI! ESTÃO A PROMOVER E PROTEGER A IMPUNIDADE! A PARTIR DA MESMA SALA ONDE JURAMOS CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO!

SENHORA PRESIDENTE,

SENHORES DEPUTADOS:

Temos agendada para hoje a discussão de uma Proposta de Lei de Segurança Nacional apresentada pelo Presidente da República. Referimo-nos a ela em particular, porque consideramos perigoso, no contexto histórico de Angola, propor alterações estruturais profundas ao conceito e ao sistema de segurança nacional, quando está a cumprir o seu último mandato, e na vigência de um Processo de Destituição por violação grave da Constituição e da Lei, são propostas medidas e formas de actuação violadoras de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

SENHORES DEPUTADOS,

Será patriótico, moral e eticamente aceitável e legalmente atendível que o Senhor Presidente da República que define a orientação geral da política da administração civil e militar e a estratégia de segurança e defesa nacional seja simultaneamente Presidente de um Partido Político?

Como garantir e assegurar o carácter apartidário, republicano de isenção e imparcialidade dos órgãos de defesa e segurança quando o Comandante-em-chefe é presidente de um Partido Político?

 SENHORES DEPUTADOS,

Temos de ter coragem patriótica, visão estratégica e boa fé para mudarmos o que está mal.

 Nunca devemos perder de vista que o maior perigo à segurança nacional neste momento é a conduta ostensiva daqueles que, sendo titulares de órgãos de soberania da República de Angola, violam sistematicamente a Constituição para manter o Estado Partidário, usurpar a soberania do Povo e perpetuar-se no poder pela força.  No Estado Democrático de Direito não se garante a segurança nacional violando a Constituição. E estamos certos que os dignos Deputados saberão escrutinar a proposta para identificar e expurgar os aparentes vícios de inconstitucionalidades de que enferma.

 SENHORA PRESIDENTE,

SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS,

 Em defesa do Interesse Público, da transparência e prestação de contas ao Soberano Povo de Angola, o Grupo Parlamentar da UNITA defende que o Orçamento da Assembleia Nacional seja debatido publicamente, isto é, com a presença da imprensa.

 SENHORA PRESIDENTE,

SENHORES DEPUTADOS,

 Acreditamos que precisamos de programar um novo ciclo de diálogo, primeiro intraparlamentar, a começar pelas lideranças, e, depois, com o Senhor Presidente da República, para compreendermos melhor as motivações por detrás de certas propostas estruturantes e fortalecermos a confiança e cooperação institucional.

 A situação de instabilidade mundial e a proximidade do fim de mandato do Presidente da República apelam-nos a construir novos espaços de diálogo, formais e informais, para fortalecermos a unidade nacional, prevenirmos surpresas e falarmos todos numa só voz em defesa do Interesse Nacional.

Precisamos construir a Angola de todos, sem perseguições nem recriminações, uma Angola onde o Presidente da República anterior se sinta tão seguro quanto o Presidente da República em funções, seja ele de que Partido for.

Precisamos de novas fórmulas, nova disponibilidade, nova atitude, nova visão, novo compromisso para garantirmos a estabilidade política e social necessária para resolvermos juntos os problemas estruturais do País: saúde, educação, emprego, habitação, justiça, dívida pública, segurança social, segurança alimentar, corrupção, segurança nacional, transportes, pobreza e fome etc.

Acreditamos ser possível ultrapassarmos as fronteiras partidárias para trabalharmos juntos, investirmos juntos em empreendimentos nacionais e internacionais que concorram para o desenvolvimento social. Tudo depende de nós mesmos, principalmente nós, os Deputados do Povo, se estivermos unidos em torno do Interesse Nacional.

Nós, “os meninos do Huambo”, como cantou Ruy Mingas, que inventámos coisas novas, queremos inventar um País novo. Queremos caminhar novamente com os Mais Velhos que falharam, de mãos dadas, para construirmos uma nova Angola com grandeza moral e elevação ética.

Queremos construir um País novo neste tempo sempre novo, onde todos respeitam a Constituição como Lei suprema, queremos ganhar a bandeira da verdade e da verdadeira democracia, para cantarmos a verdadeira paz à volta da fogueira da Reconciliação Nacional.

 A nossa sentida homenagem aos heróis da Pátria e aos mártires da repressão colonial!

 O nosso profundo respeito ao nacionalista Ruy Mingas!

E as nossas sentidas condolências e solidariedade à família do Dr. Laurindo Vieira!

Deus abençoe Angola!

O Grupo Parlamentar da UNITA

Luanda, 25 de Janeiro de 2024.