O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, aprovou no passado dia 21 de dezembro, um novo Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISM), na qual alarga os podes desta instituição castrense.

O SISM, que até recentemente tinha a missão de proteger as instituições do Estado angolano, como as Forças Armadas Angolanas e os interesses estratégicos do país, tem agora a sua actuação desdobrada pelo Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Ministério do Interior, Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional, em todo o território nacional, assim como além-fronteiras.

As atribuições do SISM são alargadas, passando a incluir a produção de inteligência e segurança de nível estratégico, a execução de acções de contra-inteligência, o apoio aos Órgãos de Defesa Nacional e Segurança Interna, e a cooperação internacional.

O diploma apreciado, em Luanda, visa regular a organização e o funcionamento do SISM enquanto Serviço Auxiliar Específico do Presidente da República. O documento também reforça a autonomia do SISM, que passa a ter autonomia financeira, administrativa e patrimonial.

O SISM é um órgão específico auxiliar do PR, destinado a produzir informações, análises e à realização de medidas e acções de inteligência e de segurança do Estado, visando a garantia da Segurança Militar do País, da preservação do Estado Democrático de Direito, constitucionalmente estabelecido, e a protecção da população contra ameaças e vulnerabilidades.

O Presidente Lourenço destacou a importância do SISM na atual conjuntura de reforma administrativa do país, ressaltando a necessidade de fortalecer a atuação do serviço no contexto da segurança nacional.

O Estatuto Orgânico do SISM, aprovado por meio deste Decreto Presidencial, entra em vigor na data da sua publicação, conforme estabelecido no artigo 3º do decreto.

O Serviço de Inteligência e Segurança Militar (SISM) é estatutariamente dirigido por um oficial general/almirante das Forças Armadas Angolanas que coordena toda a actividade de inteligência e de segurança militar. O seu actual Director é o general General João Pereira Massano.

AS SUAS COMPETÊNCIAS INCLUEM:

Direcção e controlo: o Chefe do SISM dirige e controla toda a actividade de inteligência e de segurança militar, incluindo a produção de inteligência e segurança de nível estratégico, a execução de acções de contra-inteligência, o apoio aos Órgãos de Defesa Nacional e Segurança Interna, e a cooperação internacional.

PLANEAMENTO E GESTÃO: o Chefe do SISM é responsável pelo planeamento e gestão do SISM, incluindo a aprovação dos planos estratégicos, operacionais e orçamentais do Serviço.

RELAÇÕES EXTERNAS: o Chefe do SISM é responsável pelas relações externas do SISM, incluindo a participação no processo de nomeação dos Adidos de Defesa, Adidos-Adjuntos e Adidos Auxiliares, bem como do pessoal para as missões militares e organizações internacionais.

APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO: o Chefe do SISM é responsável pelo apoio técnico e logístico ao SISM, incluindo a gestão das instalações, infra-estruturas, recursos e meios à disposição do Serviço.