O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, apelou, quinta-feira, em Luanda, aos juízes para priorizarem no exercício das funções o direito do cidadão ao acesso à Justiça, como um primado consagrado na Constituição da República de Angola.

Ao discursar na cerimónia de tomada de posse dos novos presidentes dos Tribunais da Comarca do Huambo, de Benguela e do Lobito, o também presidente do Tribunal Supremo afirmou que o cidadão deve representar uma prioridade e o acesso à Justiça é uma necessidade imperiosa a respeitar.

“É preciso que concretizemos este princípio consagrado na Constituição”, asseverou o responsável máximo da instância judicial superior da jurisdição comum, sublinhando que o legislador criou os Gabinetes de Apoio e Atendimento ao Cidadão para facilitar o acesso aos órgãos de Justiça.

“É necessário que, quando o cidadão tiver acesso a estes gabinetes, não regresse e não saia do tribunal sem ser atendido, e este atendimento deve ocorrer no mesmo dia. Têm acontecido casos em que o cidadão é recebido no gabinete de atendimento, regista a preocupação e só depois de um tempo é que é recebido. Ele deve ser atendido no mesmo dia”, aconselhou Joel Leonardo.

Joel Leonardo exortou, ainda, os presidentes dos Tribunais de Comarca a prestarem maior atenção às “providências cautelares, aos conflitos laborais e à protecção do investidor estrangeiro”, apelando, igualmente, para a importância da “vida funcional nos cartórios”, imprimindo maior dinâmica a estes sectores, ao controlo rigoroso do seu funcionamento e nível de produtividade.

“Às vezes esgotamo-nos em conversas, quando devíamos afinar os mecanismos no sentido de o cartório, durante o período laboral, estar voltado para o exercício das suas responsabilidades”, acrescentou.

O presidente do CSJM considerou como “dramático o adiamento de julgamentos”, sugerindo “maior controlo na observância da hora” e da consolidação do caso, admitindo que “só em circunstâncias bastante ponderadas” se devem adiar as sessões de julgamento.

“São transtornos que os cidadãos vivem, sem meios de transporte. Notificado para testemunha ou declarante, o cidadão tem de regressar para casa sem ser ouvido e fica sem recursos financeiros para suportar estas deslocações”, constatou Joel Leonardo.

AUTORIDADES TRADICIONAIS

Joel Leonardo pediu, também, “urbanidade e acuidade” aos presidentes dos Tribunais de Comarca na abordagem às autoridades tradicionais. O magistrado sugeriu alguma ponderação para com poderes, quando convocados ao tribunal, revelando que eles “trazem intervenientes processuais” que justificam uma “acomodação e saudação” com particular sensibilidade.

A conservação da matéria de crime, disse, deve merecer maior cuidado, no sentido de “cada juiz saber qual é a matéria de crime arrolado nos autos sob sua responsabilidade”, sugerindo a articulação com os órgãos da Administração da Justiça, Polícia Nacional, Ministério do Interior e órgãos da Administração do Estado.

“Estudem mecanismos no sentido de retomarmos os encontros anteriormente existentes em termos de coordenação e articulação de funcionamento”, disse, lembrando aos empossados que as províncias onde vão trabalhar “são de potencialidades económicas enormes”.

O estímulo e o reconhecimento ao funcionário destacado é outra das ori- entações baixadas pelo presidente do Tribunal Supremo, que admitiu haver, “no meio de vários funcionários”, este ou aquele com mais dinamismo e responsabilidade, “que faz andar os processos”, merecendo, por isso, “especial atenção”.

PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE COMARCA PROMETEM TRABALHAR NA APLICAÇÃO DA LEI

Trabalhar para a aplicação da Lei e no que for provado em tribunal, tendo em vista a promoção da boa administração da Justiça representam os grandes desafios assumidos, ontem, durante a tomada de posse, pelos presidentes dos Tribunais de Comarca do Huambo, Benguela e do Lobito.

Os recém-empossados pelo juiz presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, coincidiram na abordagem aos objectivos e mostraram-se alinhados com os princípios defendidos pela figura máxima da instância judicial superior da jurisdição comum, sobretudo no que à prestação ao cidadão do acesso à Justiça diz respeito.

Para o juiz de Direito Mateus Domingos, presidente do Tribunal de Comarca do Lobito, os desafios estão definidos e o exercício das funções assentará na base da continuidade do trabalho realizado na circunscrição desde 2004.

“Conhecemos quais são as dificuldades e as virtudes. Vamos traçar as prioridades em comum e resolver os problemas, atendendo a preocupação dos cidadãos”, disse, apelando ao “aconchego dos colegas que trabalham nos vários processos e harmonizar o relacionamento entre o Poder Judicial, o Executivo e o Legislativo locais, para realizarmos o princípio do Estado de Direito e Democrático”.

A observância dos aconselhamentos do juiz presidente do Tribunal Supremo, segundo António Santana, juiz de Direito e presidente do Tribunal de Comarca de Benguela, deve nortear o seu trabalho.

“Ao tribunal cabe apenas aplicar a Lei naquilo que for provado e na decisão que será tomada, para que seja feita uma boa administração da justiça”, assegurou, frisando que a questão sobre a morosidade no desfecho de casos em tribunal depende de vários constrangimentos, que admitiu ser urgente “evitar para que os cidadãos não tenham os seus processos durante muito tempo nos tribunais”.

António Sebastião, nomeado para presidente do Tribunal de Comarca do Huambo, adiantou estar ciente do “peso das responsabilidades”, tendo ressaltado a importância de se trabalhar na união da classe.

“Temos de unir a classe e estamos a falar dos juízes e funcionários que vamos encontrar, e uma vez a classe unida, estaremos em condições de responder às instruções baixadas pelo juiz conselheiro”, concluiu.