Lei em Angola “é apenas uma referência”, diz jurista

A restituição de um bem desviado não iliba o seu actor da responsabilização civil ou criminal pelo ato cometido, consideram juristas angolanos a propósito da publicação esta segunda-feira, 17, da lista de bens e activos apreendidos ou arrestados pela Procuradoria-Geral da República.

A lista de bens e activos, consultada pela Voz da América, revela que existem figuras do partido no poder, descritas pela PGR como estando implicadas no desvio de alguns dos bens em causa, sobre os quais não pendem quaisquer processos-crime pelos actos cometidos contra o Estado angolano.

É o caso do antigo vice-Presidente da República e então homem forte da Sonangol, Manuel Vicente e do também antigo gestor da mesma empresa, Orlando José Veloso, descritos, em 2020, como tendo sido os principais beneficiários do “Empreendimento Três Torres” constituído por escritórios e habitações, localizado no Eixo Viário no distrito urbano da Ingombota, em Luanda, de acordo com o mandado de apreensão 4/2020 referente ao processo 9/2020 do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR (SENRA).

Outros bens apreendidos e publicados pela PGR têm a ver com a Fábrica de Tecidos (Mahinajethu – Satc), localizada no Dondo, província do Cuanza Norte; a Fábrica Têxtil de Benguela (Alassola – África Têxtil) e a Nova Textang II, em Luanda apreendidos a 14 Junho de 2019 . Os beneficiários últimos eram, segundo a PGR, Joaquim Duarte da Costa David, antigo director-geral da Sonangol, ministro da Indústria, das Finanças e da Geologia e Minas e actualmente deputado à Assembleia Nacional, além de Tambwe Mukaz, José Manuel Quintamba de Matos Cardoso, e sócios constantes dos pactos sociais.

De acordo com aquela instância judicial, tinham sido disponibilizados para a reactivação das antigas fábricas, através de uma linha de crédito do Japan Bank for International Cooperation, um total de 1.011,2 milhões de dólares (895.966 milhões de euros), financiamentos que estavam, na altura, a ser pagos pelo Estado angolano.

Em 2021 a PGR anunciou a apreensão do Projecto Tambarino (Lobito, Benguela), construído com fundos públicos, cujo beneficiário efectivo era o antigo governador de Benguela, Isaac Maria dos Anjos que desde 2017 exerce as funções de secretário do Presidente angolano, João Lourenço, para o sector produtivo.

Dos Anjos negou publicamente que tivesse ligação com estes bens construídos com fundos da Sonangol.

Do ex-presidente do conselho de administração do Banco de Poupança e Crédito (BPC), Paixão Júnior, a Procuradoria apreendeu em 2021 contentores de material para montagem de uma fábrica de iogurtes em Benguela que estava entregue à empresa Smart Solution.

Nenhum dos responsáveis acima apontados têm qualquer processo na justiça angolana.

O advogado Pedro Capracata entende que os envolvidos devem ser responsabilizados, independentemente de terem ou não devolvido os bens desviados, de forma voluntária.

Para Capracata “a entrega voluntária pode apenas funcionar como atenuante e o que está ser feito não tem nada a ver com aquilo que lei estabelece”.

Mas Capracata fez notar que a lei em Angola “é apenas uma referência”

Por sua vez, o jurista António Kangombe entende que “o combate à corrupção em Angola parte de premissas erradas”.

“ Se um indivíduo pratica um ato, ele tem que ser responsabilizado independentemente de o ter reparado ou não”, defende aquele jurista que acusa o Governo de ter aprovado a lei da Probidade Pública que perdoa os crimes de natureza económica sempre que os acusados devolvem os bens desviados.

Ainda assim, Kangombe defende que em relação aos ativos do Estado “a fase da entrega voluntária já passou e esperava-se que esses indivíduos estivessem a contas com a justiça”.

Dos bens publicados pela PGR constam os que fazem parte dos conhecidos casos que continuam “engavetados”, designadamente o que envolve o director do Instituto de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebastião, a quem em 2019, a PGR confiscou 13 imóveis, seis veículos e um centro de estágio de futebol localizado no bairro do Sequele, em Luanda.

Constituído arguido por suspeita de crimes de peculato e outros ilícitos, no período 2007-2009 , antigo gestor do INEA viria, entretanto, a ser posto em liberdade “por motivos de doença.”

Ernesto Kiteculo, então vice-governador do Kuando Kubango e mais tarde de Lunda-Sul foi dos primeiros altos responsáveis do MPLA a ser constituído arguido sob acusação de crimes de peculato, associação criminosa, tráfico de influências, participação económica em negócio, recebimento indevido de vantagem, violação das regras de execução do plano e orçamento e abuso de poder.

Kiteculo, que esteve em prisão preventiva na cadeia de Viana, em Luanda, está liberdade provisória desde 2021 pelas mesmas razões.

Em 2020, os generais Leopoldino do Nascimento “Dino” e Hélder Vieiras Dias Júnior “Kopelipa , duas figuras muito próximas do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, foram proibidos de se ausentar do país, no âmbito do processo-crime cujo desfecho se desconhece.

Os dois generais entregaram ao Estado, na qualidade de representantes das empresas China International Fund Angola — CIF e Cochan, S.A., as acções que detinham na empresa Biocom-Companhia de Bionergia de Angola, Lda., na rede de Supermercados Kero e na empresa Damer Gráficas-Sociedade Industrial de Artes Gráficas SA.

Outros bens devolvidos são as fábricas de cimento, de cerveja e de montagem de automóveis, bem como os equipamentos, máquinas e móveis afectos.

Da lista dos bens devolvidos, segundo a PGR, constaram a centralidade do Kilamba, com um total de 251 edifícios e 837 vivendas, os edifícios CIF Luanda One e CIF Luanda Two.