Adalberto Costa Júnior, atacou, em Benguela, o Decreto Presidencial nº 69/21, que estabelece dez por cento em cada bem recuperado para magistrados, no âmbito do combate à corrupção, com o argumento de que o diploma compromete a imparcialidade de juízes no julgamento de determinados processos, porque passam a ser parte interessada.

O político, convidado para o Quintas de Debate da organização OMUNGA, sobre quem recaiu a responsabilidade de abordar o tema “Principais Desafios do Estado Democrático e de Direito”, entende que os poderes Legislativo e Judicial estão subjugados pelo Executivo. Adalberto Costa Júnior argumenta que, no capítulo de aplicação da lei e a observância geral da norma, os juízes têm faltado à sua missão. Tal facto, na perspectiva do presidente da UNITA, deve-se, fundamentalmente, à existência do Decreto Presidencial nº 69-21, que estabelece 10 por cento de cada bem recuperado para magistrados.

“Foram permitidos distribuir aos juízes, quando atentam à isenção estes 10 por centro de julgamentos. Foi dada a utilização, quando há recuperação de capitais, que os juízes fiquem com 10 por cento distribuídos entre si”, refere.

O convidado da OMUNGA assevera, pois, que o grande risco desta iniciativa presidencial é atentar contra a imparcialidade dos magistrados, tendo justificado que aos juízes deve se lhes garantir um bom salário e nunca partilha daquilo a chama de “pena àqueles que condenam. Porque, a partir daqui, pode estar em causa toda a Justiça, com todos os riscos inerentes à esta realidade”, sus- tenta.

Neste diapasão, parafraseando o constitucionalista Raúl Araújo, Adalberto Costa Júnior considera inconcebível que, num Estado Democrático e de Direito, haja penas encomendas, pondo em causa o Direito e a Justiça. “Isto é perigo”, avisa.

Virando-se para o exterior, o político criticou determinadas instituições europeias e americanas que fecham os olhos ante à violação de direitos humanos e a processos eleitorais fraudulentos em alguns países africanos, seus aliados.

“Eu cito casos, na nossa África Austral, da FRELIMO, em Moçambique. Não houve nunca, ao longo destes anos, uma transição democrática, nenhuma eleição com transição de poder. O mesmo ocorreu com a ZANU-PF, no Zimbabwe. Assim, tem ocorrido em Angola com o MPLA”, resumiu.

O orador do Quintas de Debate criticou o adversário político da sua agremiação, o MPLA, partido governante, ao qual acusa de não ter um projecto de governo, mas sim de manutenção de poder, impedindo, na sua óptica, o desenvolvimento do país. Esta tese de Adalberto Costa Júnior foi refutada pelo jurista Pascoal Luís, que interveio no Quintas, para quem as coisas não se processavam do jeito que o político transmitia ao auditório.