O Conselho de Ministros aprovou, ao seu nível, esta quinta-feira, no Palácio Presidencial, a proposta de Lei que altera o estatuto dos antigos Presidentes da República, nos aspectos ligados aos seus direitos, deveres e imunidades.

Na terceira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, foi discutida uma agenda de oito pontos.

O diploma, que segue para a Assembleia Nacional com vista à sua aprovação definitiva, é aplicável, de igual modo, aos antigos vice-Presidentes da República.

Eis o documento na íntegra:

Recenseamento militar oficioso

O Conselho de Ministros (CM) aprovou, esta quinta-feira, o regulamento que institui o recenseamento militar oficioso, materializando as medidas decorrentes do Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública.

O documento visa alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, informa o comunicado da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, as alterações ao diploma que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (Planagrão).

As alterações visam introduzir, no documento, as principais atribuições da comissão e delegar competências regulamentares ao seu coordenador, tendo em vista a criação de condições para a efectivação e monitorização do Planagrão.

Política externa

No quadro da política externa foram aprovados instrumentos bilaterais de cooperação entre o Governo de Angola e França.

Os referidos instrumentos têm como foco promover o intercâmbio no domínio da educação, por via de desenvolvimento de programas, projectos e actividades, com base na igualdade e na reciprocidade, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais anuais.

Também mereceu o aval do Conselho de Ministros o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação de Angola e o Bureau Internacional da UNESCO.

O memorando formaliza a intenção das partes em promover e incrementar a cooperação, realizando acções conjuntas para a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, por via da assistência técnica nos domínios do desenvolvimento curricular e da avaliação.

Estatuto dos ex-Presidentes

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República.

O documento, que visa a adequação dos direitos, deveres e das imunidades dos antigos Presidentes da República, é aplicável aos Antigos Vice-Presidentes da República.

Petróleo e gás

No domínio do petróleo e gás, foram apreciadas, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Autorização Legislativa que concedem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para proceder a alterações ao regime fiscal aplicável à concessão dos Blocos 30, 44 e 45.

A sessão apreciou, também, os Projectos de Decretos Legislativos Presidenciais sobre a matéria e aprovou as alterações aos Contratos de Serviço com Risco, dos referidos blocos 30, 44 e 45.

A media visa conceder incentivos adicionais para viabilizar a perfuração dos poços de pesquisa e, em caso de descoberta, prosseguir para a fase de desenvolvimento.

Ensino Superior

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior, no presente ano académico (2022-2023).

O órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo também foi informado sobre as medidas aplicadas por parte do departamento ministerial responsável pelo Ensino Superior, em função da gravidade das infracções.

Sobre o assunto, a reunião encorajou o sector a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.