A decisão do Tribunal Penal Internacional contra o Presidente Putin não tem sustentabilidade jurídico-legal, primeiro porque a Rússia oficialmente não faz parte do TPI, a Rússia nunca ratificou o Tratado de Roma (Tratado sobre a criação do TPI), sendo assim, o TPI não tem jurisdição sobre a Rússia em matérias de crimes internacionais: crimes de guerra, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão etc; nestes aspectos somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem poder para determinar tais procedimentos, como é do conhecimento público-internacional a Rússia é Membro Permanente do Conselho de Segurança das Nações e tem poder de veto, mais um motivo para esta decisão não surtir efeito nenhum, portanto, a decisão do TPI é mais uma forma de pressão política, juridicamente não tem sentido algum.

Por outra, os Chefes de Estado e de Governo, enquanto Chefes de Estado gozam de imunidades diplomáticas quase “ilimitada”, mesmo perante possíveis crimes de guerra ou crimes contra a humanidade é impossível serem detidos, se espera o fim do mandato para depois serem indiciados, se ficar provado de forma irrefutável de que de facto houve crimes, somente assim, poderão ser julgados e condenados, o procedimento é longo, difícil e complexo, leva tempo, as vezes décadas, portanto, o TPI agiu sob motivações políticas tendo em conta o conflito russo-ucraniano e os constantes relatos de crimes de guerra, mas não terá efeito nenhum nem do ponto de vista geopolítico muito menos do ponto de vista jurídico-legal.

Leonardo Quarenta, Ph.D

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