Luanda – O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, destacou a aprovação da primeira revisão da Constituição da República como a primeira conquista da legislatura encerrada esta segunda-feira.

Fernando da Piedade Dias dos Santos, que discursava na sessão solene de encerramento da legislatura, acrescentou que esta revisão permitiu  ao país ter uma lei mais coesa e consensual em relação às matérias que foram objecto de alteração.

O líder parlamentar destacou, igualmente, a aprovação do Código Penal e do Processo Penal Angolano. Estes diplomas, acrescentou, contribuíram  muito  para uma “justiça mais justa”.

Para Fernando da Piedade Dias dos Santos, estas conquistas não se restringem apenas no domínio da actividade legislativa mas, também, estendem-se, igualmente, ao domínio do controlo e fiscalização  da acção do Executivo.

 Disse que a sessão solene de encerramento que marcou o fim da legislatura da Assembleia Nacional  assinalou, também, “o fim de um ciclo de grandes desafios e  conquistas”.

O presidente do Parlamento sublinhou que, no exercício de controlo e fiscalização, a Assembleia Nacional teve como primeiro desafio a apreciação e aprovação da lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2022, um acto de  fiscalização e controlo do Executivo.

Neste processo, segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, o Parlamento realizou amplo debate, onde foram defendidos os interesses dos cidadãos e tomadas decisões que se mostram mais assertivas e adequadas  para cada momento.

Fez saber que, além do Orçamento Geral do Estado  e da lei que o aprova, nesta legislatura foram ainda aprovados importantes diplomas sobre os mais variados sectores, com destaque para a  Justiça, Administração do Estado, Economia e Finanças, Saúde e Desporto e sector das Telecomunicações.

 O presidente da Assembleia Nacional afirmou que os deputados não mediram esforços e fizeram valiosas intervenções independentemente das opções políticas, “num acto de verdadeiro compromisso para com o país”, sublinhou.

No que diz respeito aos debates realizados neste ano parlamentar, o presidente da Assembleia Nacional ressaltou a importância dos temas, considerando que os mesmos contribuíram para o fortalecimento das relações de cooperação institucional e melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Nesta legislatura, indicou, assistiu-se a um aumento assinalável de deputações a nível de todas as províncias, o que permitiu aos deputados constatar os projectos executados pelo Executivo, avaliar o grau de execução física e financeira, inteirar-se dos constrangimentos vividos localmente e propor soluções  concretas para cada caso.

O presidente da Assembleia Nacional reconheceu que a aprovação destas leis não constitui condição suficiente para o alcance dos resultados esperados, mas constitui condição necessária para o alcance deste desejo.

No plano da diplomacia parlamentar, destacou o fortalecimento das relações de amizade e cooperação interparlamentar,  bem como todo o trabalho desenvolvido no sentido de promover a democracia, a paz e a segurança internacionais, o desenvolvimento sustentável, a igualdade do género e a resolução pacífica de conflitos por via do diálogo.

Elogiou o ambiente de fraternidade e respeito durante a legislatura, não obstante a composição multipartidária do Parlamento, as diferenças ideológicas decorrentes desta realidade. “Mesmo nos momentos de alguma discórdia, prevaleceu sempre o mais alto interesse da Nação e o sentido de Estado por parte de todos os representantes do povo”, reconheceu o líder parlamentar.

 O presidente da Assembleia Nacional, que deixa a liderança do Parlamento nesta legislatura, elogiou igualmente o trabalho desenvolvido pelos membros da mesa, direcções dos grupos parlamentares  e das representações políticas, comissões de trabalho especializadas, do grupo de mulheres parlamentares e da Administração Parlamentar pela dedicação, colaboração e compromisso demonstrados durante a sessão legislativa , e ao longo de toda a legislatura. O empenho destes, segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, permitiu que o Parlamento alcançasse o sucesso.

DEPUTADOS DO MPLA, UNITA E CASA-CE CONSIDERAM LEGISLATURA POSITIVA 

Cada sessão legislativa  tem início a 15 de Outubro e tem a duração de um ano, terminando a 15 de Agosto do ano seguinte. Durante a reunião plenária de encerramento foi apresentado o relatório  síntese do  ano parlamentar.

O secretário de mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima, que apresentou o relatório das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional, durante a quinta sessão legislativa da Quarta Legislatura, destacou a realização de  20 reuniões plenárias.

Raul Lima realçou  a aprovação de 86 diplomas, sendo 37 leis e 49 resoluções, tendo destacado as leis aprovadas  no  domínio da Justiça, Defesa e Segurança, nomeadamente a Lei Orgânica de Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, a Lei sobre o Direito da Acção Popular , Lei que Altera o Código do Processo Penal Angolano, Lei sobre Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, Lei que Altera a Lei sobre os Postos e Distintivos da Polícia Nacional. No domínio da Administração do Estado, destacou a Lei que Altera a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo, a Lei que aprova o Código do Processo do Contencioso Administrativo  e a Lei de Base da Função Pública.

No domínio da Economia e Finanças, o deputado realçou a Lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, o Estatuto do Administrador da Recuperação e da Insolvência, Lei da Actividade Asseguradora e Resseguradora e Lei da Marinha Marcante  Postos e Actividades conexas.  Já em relação a Saúde e Desporto foi destacada a Lei da Cremação e a Lei sobre Antidopagem no Desporto.

 No que diz respeito à Comunicação Social, o destaque  recaiu para a aprovação da Lei que Altera a Lei de Imprensa, Lei que Altera a Lei da Actividade da Rádio Difusão , Lei que Altera a Lei sobre o Exercício da Rádio e Televisão.

LEGISLATURA  POSITIVA

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, considerou esta legislatura positiva pelo facto de o Parlamento ter a primeira experiência de revisão da Constituição, que permitiu clarificar as relações entre o Executivo e o Parlamento.

Virgílio de Fontes Pereira disse que a revisão constitucional permitiu igualmente ” desbloquear” o impasse constitucional relativo ao princípio do gradualismo  para institucionalização das autarquias locais.

Destacou como ganho da legislatura, a aprovação dos diferentes pacotes legislativos que tem a ver com o conjunto de leis para o combate à corrupção.

O deputado afirmou que foi durante o período da Covid-19 que se registou o maior grau de produtividade da Assembleia Nacional.

“Os deputados deram um grande exemplo no momento em que todos estávamos confinados  e podermos através de via remoto-presencial elevarmos  em termos quantitativos e qualitativos a actividade da Assembleia Nacional”, disse.

Disse ainda que nesta legislatura os níveis de democraticidade e de relação pessoal entre os deputados do MPLA e da oposição se fizeram sentir de forma mais expressiva.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, destacou o facto de nesta legislatura os deputados alterarem leis estruturantes, nomeadamente  a revisão constitucional, a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, Lei do Registo Eleitoral Oficioso, entre outras.

A UNITA, prosseguiu,  considera que foi uma legislatura positiva em termos de  produção legislativa. Pela primeira vez, de acordo com a deputada, verificou-se a aprovação de um diploma de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

 A deputada referiu-se à Lei sobre o Direito de Petição.
“Saudamos este gesto de todos os deputados da Assembleia Nacional desta quarta legislatura”, disse, reconhecendo que foi uma legislatura de muitos debates e  trabalho”, salientou.

A deputada disse que em termos de fiscalização ” infelizmente ainda há um défice de fiscalização dos actos do Executivo e é nisso que o Parlamento tem que melhorar”, defendeu Mihaela Weba.

O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André,  reconheceu que neste ano parlamentar houve maior produção no plano legislativo.

“Temos leis importantes que vão regular o desenvolvimento da sociedade, para  a vida económica e social do país”, disse, lamentando o facto da Assembleia Nacional não aprovar nesta legislatura a Lei da  Implementação das Autarquias Locais.

O deputado destacou a implementação das novas tecnologias no Parlamento. Esta acção, acrescentou, contribuiu para o sucesso das actividades parlamentares.